Direito Constitucional Esquematizado by pedro Lenza

Author:pedro Lenza [Lenza, pedro]
Language: eng
Format: epub
Published: 2013-12-13T05:00:00+00:00

■ 10.4.15.1. Prefeitos Municipais

No tocante à competência por prerrogativa de função dos Prefeitos Municipais, convém nos determos um pouco mais na questão, em face de suas especificidades.

O Prefeito, como as demais autoridades públicas analisadas, pode cometer tanto crime comum como de responsabilidade.

Desde já, conforme estudamos, e, mais uma vez, valendo-nos das preciosas lições do Professor Damásio,[33] existem crimes de responsabilidade em sentido amplo (“a locução abrange tipos criminais propriamente ditos e fatos que lesam deveres funcionais, sujeitos a sanções políticas”) e em sentido estrito (“abrange delitos cujos fatos contêm violação dos deveres de cargo ou função, apenados com sanção criminal”), estando estes últimos previstos tanto no CP como em legislação especial.

Destaca-se, então, a existência de crime de responsabilidade próprio (ou em sentido estrito — constitui delito, configurando infração penal) e crime de responsabilidade impróprio (ilícito político-administrativo), que, segundo o mestre, trata-se de “crime que não é crime”.

Como regra geral, portanto, o Prefeito será julgado pelo TJ local, nas hipóteses de crime comum (art. 29, X, da CF); pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade (art. 31 da CF); pelo TRE, nos crimes eleitorais, e pelo TRF, nos crimes federais (art. 109, IV, da CF). Nesse sentido a S. 702/STF: “a competência do TJ para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Surgem, contudo, algumas particularidades.

Analisemos, primeiro, os crimes comuns:

■ competência originária do TJ: o STF entendeu que o julgamento poderá dar-se tanto pelo Plenário como por órgão fracionário, por exemplo, uma das Câmaras Criminais do Tribunal (cf. STF, HC 71.381-5/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1.ª Turma, DJ de 1.º.03.1996, p. 5009), ou mesmo pelo Órgão Especial, sendo a competência fixada internamente, pelo RI do Tribunal;

■ crimes dolosos contra a vida: afasta-se a regra geral do art. 5.º, XXXVIII, aplicando-se a do art. 29, X, de maior especialidade. Logo, Prefeitos são julgados perante o TJ também nos crimes dolosos contra a vida;

■ crimes comuns tipificados no art. 1.º do Decreto-lei n. 201/67: competência originária do TJ, na medida em que referidas tipificações têm natureza criminal. IMPORTANTE: o mencionado Decreto-lei foi alterado pela Lei n. 10.028, de 19.10.2000, trazendo diversas outras tipificações penais ao art. 1.º, nos incisos XVII a XXIII;

■ crimes funcionais descritos no CP: cometidos por funcionários públicos no exercício do cargo ou função e descritos, conforme enumeração do Professor Damásio, nos arts. 150, § 2.º; 300; 301; 312 a 326 e 359-A a 359-H, estes últimos acrescentados pela Lei n. 10.028, de 19.10.2000, todos do CP. Muito embora se fale em crime de responsabilidade, são tomados em sentido estrito, caracterizando infração penal e, portanto, atraindo a competência do TJ, por força do art. 29, X, da CF;

■ abuso de autoridade: crime previsto na Lei n. 4.898, de 09.12.1965 — TJ;

■ crime de Prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesses do Município: a competência é do TJ. Como exemplo, lembramos: a) o desvio de verba federal repassada ao Município, já que, ainda que proveniente de entidade federal, passou ao patrimônio da Municipalidade (RECr 77.

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